O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a lei que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) alterada e aprovada por consenso, em finais de Maio último, pela Assembleia da República (AR). Segundo uma nota da Presidência da República, Daniel Chapo decidiu “no uso das competências que lhe são conferidas pela...
O Presidente da República, Daniel Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas pelo nº. 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, promulgou e mandou publicar hoje, dia 19 de Maio de 2025, a Lei atinente ao Plano Economico e Social e Orcamental do Estado (PESOE). A Lei acima referida foi...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República. Num outro despacho presidencial, o Chefe de Estado promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a lei da revisão pontual orgânica do Conselho Constitucional. Segundo um comunicado do Gabinete da Presidência, a Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação,...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Revisão da Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. “O Chefe de Estado tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição, e após ter verificado...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou a Lei de Revisão Pontual da Lei nº 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nº 8/2014, de 12 de Março, que estabelece o Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a realização de Eleições, indica um comunicado da Presidência. A promulgação desta, acontece depois...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique. Trata-se de uma lei aprovada no mês passado pela Assembleia da República e submetida ao Chefe do Estado para promulgação, tendo no entanto, verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. O Fundo Soberano de...
O Presidente da República, Filipe Nyusi promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 13/99, de 1 de Novembro, Lei do Caju. Num outro dispositivo legal, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 7/2006, de 16 de Agosto, que aprova o Estatuto, Competências e Funcionamento...