A proposta de revisão da Lei de Probidade Pública prevê que agentes e funcionários públicos passem a declarar o seu património e rendimentos no prazo de 45 dias, a contar da data da tomada de posse ou início de exercício do cargo ou função. A proposta já foi submetida à Assembleia da República para apreciação....
A Procuradoria Provincial de Manica sancionou 495 funcionários públicos por violação da Lei de Probidade Pública durante o ano de 2023. Eles viram suas remunerações suspensas e foram aplicadas multas de até dois salários. Entre outros, a referida Lei prevê que os funcionários públicos com cargos de direcção e chefia declarem seus bens. Segundo Jorge...
O Governo comprometeu-se com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a avançar com alterações à Lei da Probidade Pública para “melhorar a governança”, segundo documentos oficiais. “Estamos a avançar com a nossa agenda estrutural. Para melhorar a governança e fortalecer eficiência da despesa pública, estamos a planear submeter ao parlamento uma alteração à Lei de Probidade...