Os professores e outros funcionários públicos não podem ser pagos como membros das mesas de voto (MMVs), sob o risco de quase todas as mesas de voto serem ilegais. A Lei da Probidade Pública (12/2024 art. 33b) proíbe “ao titular ou membro de um órgão público [de] receber remuneração de outras instituições públicas”. Embora isto...
A nova lei de probidade pública (LPP) está totalmente fragilizada no que concerne à regulação da “quarentena”, ou período de “nojo”. É que, a regulação da quarentena que estava prevista na LPP revogada foi liminarmente suprimida na nova LPP. Referir que antes da discussão da proposta de lei de revisão da lei de probidade pública...