O bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique diz que a decisão do parlamento de não discutir e aprovar as novas leis da Polícia foi sábia e democrática. No mês passado, o parlamento retirou do debate a revisão das leis da Polícia e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) sem explicações sobre a decisão....
O Presidente da República, Filipe Nyusi, exige mudanças na maneira como o processo tem vindo a ser conduzido, principalmente no que toca à legalidade. “O maior desafio do Conselho Constitucional, neste processo, está em garantir a legalidade e a justiça das disputas, em todo o processo eleitoral, como garante do nosso Estado unitário. Este desafio...
Moçambique está em vias de implementar os princípios voluntários sobre segurança e direitos humanos, como forma de garantir uma convivência harmoniosa entre empresas que exploram os recursos naturais e comunidades locais. A informação foi avançada ontem (26) pelo secretário permanente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Justino Tonela, durante um seminário sobre “os...
A lei deve obrigar partidos a declararem todas as fontes de receita para prevenir financiamento político ilícito em campanhas eleitorais, defende o Centro de Integridade Pública (CIP). O posicionamento tem que ver com as fragilidades causadas em Moçambique pela crescente criminalidade organizada. O CIP alerta para a possibilidade de actividades políticas estarem a ser financiadas...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República. Num outro despacho presidencial, o Chefe de Estado promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros...
A Assembleia da República acaba de decidir pelo adiamento para a próxima legislatura o debate sobre a revisão das Leis da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). Sem fundamentar a decisão, a Presidente da Assembleia da República fez o anúncio, depois de um encontro privado da comissão...
A Assembleia da República (AR) vai debater, mais uma vez, a revisão da Lei Eleitoral, na sua décima sessão ordinária que inicia hoje, conforme as recomendações do Presidente da República, Filipe Nyusi. A Lei Eleitoral já tinha sido debatida e submetida ao Chefe de Estado para apreciação e promulgação, mas foi devolvida ao parlamento para...
O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE) diz que há partidos que já estão a fazer a campanha eleitoral antes do tempo previsto pela lei, que são 45 dias antes das eleições. Paulo Cuinica disse citado pelo “O Pais” que tal prática constitui um ilícito eleitoral punível nos termos da lei. O porta-voz da...
O Presidente da República devolveu a proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia da República (AR) para alterar a lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do candidato à Presidente da República e dos Deputados da AR e a que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Governador de Província e...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a lei da revisão pontual orgânica do Conselho Constitucional. Segundo um comunicado do Gabinete da Presidência, a Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação,...