A Assembleia da República (AR), aprovou esta quinta-feira (29), na generalidade e por consenso, a lei de tramitação electrónica de processos judiciais, um documento que visa eliminar as lacunas legais na tramitação electrónica de processos jurisdicionais. Segundo o Governo, pretende-se com o instrumento, mitigar constrangimentos decorrentes de morosidade processual, uso excessivo de consumíveis, difícil acesso...
