O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, na segunda-feira (05) a Lei de Alteração da Lei 05/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e dos titulares e membros dos órgãos da Administração...
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17 de Maio de 202317 de Maio de 2023Actualidade, Nacional
Leis do Caju e de Investimento vão hoje a debate na AR
As propostas de Lei do Caju e de Investimento Privado são, hoje, matéria de debate na especialidade na sessão plenária da Assembleia da República, depois de há dias terem sido aprovadas na generalidade pelos deputados. Uma das inovações da Lei de Caju é o facto de as unidades industriais passarem a dispor de liberdade para...
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Aprovada nova Lei do Investimento Privado em substituição da que estava em vigor há 30 anos
A Assembleia da República (AR) aprovou a nova Lei do Investimento Privado, substituindo a que estava em vigor há 30 anos. Segundo uma nota do Ministério da Indústria e Comércio, divulgada na sexta-feira, a medida visa tornar o país “mais atractivo ao investimento privado nacional e estrangeiro”. “Esta revisão acontece após cerca de 30 anos...