A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, na especialidade e de forma consensual, a proposta de revisão da Lei nº 10/2017, de 01 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE). A proposta de revisão do EGFAE enquadra-se na estratégia de desenvolvimento da Administração Pública, que estabelece como principais...
