O Centro de Integridade Pública (CIP) propôs à Assembleia da República (AR) sugere a clarificação das competências dos tribunais judiciais de distrito e cidade e o Conselho Constitucional na gestão de contenciosos eleitorais. Além disso, a Organização Não Governamental (ONG) sugere que a AR discuta, no debate parlamentar da IX sessão ordinária, a necessidade de...
