O Tribunal Administrativo (TA) considera que persiste a falta de desagregação dos limites globais da despesa dos órgãos de governação descentralizada provincial, por unidade gestora beneficiária, na lei orçamental. O TA também fala de divergências entre a informação sobre as dotações orçamentais vertida no relatório do Governo sobre os resultados da execução orçamental da CGE...