A partir de Maio de 2026, passa a ser proibido o transporte de passageiros por motociclos nas principais cidades do país, com a entrada em vigor do novo decreto. O Decreto n.º 78/2025, de 31 de Dezembro, a que a Miramar teve acesso, estabelece no artigo 167, número 2, que “é vedado o exercício da...
O Provedor de Justiça, Isaque Chande, submeteu, na terça-feira, ao Conselho Constitucional, um pedido de declaração de inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, anunciou a Provedoria. Em nota, a instituição reconhece que a acção resulta de uma...
O partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo – Anamola, liderado por Venâncio Mondlane, iniciou uma campanha nacional de recolha de assinaturas com vista à submissão, junto do Conselho Constitucional, de um pedido de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade de disposições do Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, que confere ao Governo...
O Governo aprovou, através do Conselho de Ministros, o decreto que classifica os bens e locais históricos declarados património da Luta de Libertação Nacional. O facto foi anunciado esta terça-feira (18), em Maputo, pelo porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, apos mais uma Sessão do Conselho de Ministros. Segundo o porta-voz a classificação visa garantir a...
O Governo aprovou, através do Conselho de Ministros, o decreto que estabelece as normas de execução da Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE-2025), e delega competências aos diferentes níveis em matérias de administração e gestão orçamental para as respectivas áreas de jurisdição. O anúncio foi apresentado esta terça-feira (27), pelo...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o cidadão Venâncio Mondlane violou os artigos 157 e 159 da Constituição da República ao publicar um suposto Decreto nº1/2027 de 17 de Janeiro das 30 medidas sociais e económicas visando a estabilização socioeconómica do país. O referido decreto foi publicado no “Jornal do Povo” que, entretanto, pratica...
O Ministério dos Transportes e Comunicações aprovou o decreto que interdita a circulação de camiões de carga transportando minérios na Estrada Nacional número 4 (E4) nas horas de maior tráfego rodoviário. De acordo com o Notícias, o decreto que interdita a circulação de camiões foi publicado recentemente, e enfatiza a proibição nos troços Tchumene-Malhampsene, entre...
O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o decreto sobre a eutanásia, depois de este ter sido confirmado pelo Parlamento na sexta-feira, na sequência do seu veto político. “A Assembleia da República confirmou no passado dia 12 de Maio, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, a nova...
O Governo vai rever o decreto sobre a estrutura de preços dos combustíveis, para assegurar que a redução da produção do petróleo no mercado internacional não tenha impacto na oferta e procura no mercado nacional. O director Nacional dos Hidrocarbonetos e Combustíveis, no Ministério dos Recursos Minerais e Energia, disse que os preços dos combustíveis...
O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o Decreto que estabelece os critérios de nomeação do Secretário Permanente, ao nível central. O referido instrumento legal revoga o Decreto número 54/2008, de 20 de Dezembro. O vice-ministro da Administração Estatal e Função Publica, Inocêncio Impissa, explicou que o instrumento visa permitir que a figura de secretário...