A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, na generalidade e por consenso, a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias, que reduz a para entre 15 e 18 a idade mínima para abertura e movimentação de conta bancária, mediante autorização de representante legal ou curador de menores. “É excepcionalmente permitida a...
