O Ministério Público (MP), através da Procuradoria Geral da República (PGR) da Cidade de Maputo, interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo (TA) da Cidade de Maputo para solicitar a declaração de nulidade dos despachos do Conselho Municipal da capital do País que atribuem o título de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) à...
