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Sociedade civil defende reposição da competência dos tribunais para a recontagem de votos
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Sociedade civil defende reposição da competência dos tribunais para a recontagem de votos

Organizações moçambicanas da Sociedade Civil  criticam a aprovação da revisão da lei eleitoral que retirou a competência dos tribunais judiciais de distrito para ordenar a recontagem de votos em caso de irregularidades durante o escrutínio. O pacote eleitoral foi aprovado na quinta-feira passada, último dia das actividades da Assembleia da República na presente legislatura, depois...

Recontagem de votos: Consórcio condena AR por retirar autonomia dos tribunais distritais
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Recontagem de votos: Consórcio condena AR por retirar autonomia dos tribunais distritais

O parlamento moçambicano decidiu, a 08 de Agosto, retirar dos tribunais judiciais distritais a autonomia para ordenar a recontagem de votos em conflitos eleitorais. Este posicionamento é visto pelo consórcio eleitoral Mais Integridade como um retrocesso democrático, além de prejudicar as eleições que se avizinham, 09 de Outubro. Na óptica do Mais Integridade, as alterações...

Tribunal Supremo revela incompetência do Conselho Constitucional para indicar funções de tribunais
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Tribunal Supremo revela incompetência do Conselho Constitucional para indicar funções de tribunais

O Tribunal Supremo (TS) diz que o Conselho Constitucional (CC) é totalmente incompetente para enumerar as funções de tribunais e coarta-lhe o poder de decisão em processos eleitorais que estejam a tratar. Segundo o porta-voz do TS, o próprio TS e o CC estão no mesmo nível de hierarquia sendo ambos órgãos de soberania do...

Sobre competência dos tribunais em contenciosos eleitores: Jurista diz que CC não anda bem nestes assuntos
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Sobre competência dos tribunais em contenciosos eleitores: Jurista diz que CC não anda bem nestes assuntos

O jurista e jornalista Ericino de Salema considera problemática a interpretação do Conselho Constitucional (CC) segundo a qual os tribunais distritais não têm competência para anular os resultados das eleições. “Eu acho que não anda bem o CC nestes assuntos, em particular, porque a Lei até onde eu entendo dá competências tais aos tribunais distritais”,...