O Conselho de Ministros, aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei sobre do Código do Imposto sobre o Consumo Específico com vista a tornar os sectores da agricultura, aquacultura e transportes urbanos mais atractivos ao investimento privado. A lei visa criar facilidades fiscais reduzindo os custos de investimento nas referidas áreas, segundo explicações do porta-voz...
