A proposta de revisão da Lei que estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias acaba de ser aprovada em definitivo pelas bancadas da Frelimo, Renamo e MDM. Trata-se de uma lei que visa criar um regime jurídico sobre contas bancárias que, até então, não existia no ordenamento jurídico moçambicano. Outra inovação será a redução da idade mínima para...
