O Governo decidiu alargar o âmbito das atribuições das autarquias locais, bem como reduzir o número de titulares de órgãos públicos abrangidos pelo regime de incompatibilidades, apontando o administrador do distrito como representante do Estado na autarquia. Reunido após uma sessão, o Conselho de Ministros aprovou nesta terça-feira (5), o regulamento da lei base das...
