O Tribunal Administrativo (TA) pode estar a proteger funcionários suspeitos de corrupção, por não ter apresentado, há mais de três meses, um relatório sobre os resultados de uma investigação sobre existência de funcionários corruptos na instituição, segundo o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD).

A organização da sociedade civil entende que o TA há muito tempo que deixou de cumprir com as suas obrigações plasmadas na Constituição da República.

Para o CDD, a falta da publicação de um relatório sobre uma carta-denúncia de funcionários do TA, que indicava a existência de funcionários corruptos na instituição, revela o descompromisso do TA com a justiça. Refere-se, na verdade, ao caso do Contador-Geral da Contadoria de Contas e Auditoria, Jeremias Zuande, que auditou as contas da Assembleia da República, em 2016, e do Conselho Municipal da Cidade da Matola e cujos relatórios nunca foram publicados “supostamente para esconder práticas de má gestão, e [por consequência], ser promovido a Juiz Conselheiro do TA, um pacto que nunca mais se realizou”.

“A comissão de inquérito para investigar as denúncias feitas pelos funcionários sobre esquemas de corrupção, incluindo venda de processos de auditoria, foi anunciada no dia 09 de Fevereiro e tinha 20 dias para apresentar o relatório. Passam três meses e uma semana e o Tribunal Administrativo ainda não divulgou o relatório da comissão de inquérito e nem se sabe, de facto, se esse relatório existe”, lê-se no documento publicado este domingo.

Por outro lado, Jeremias Zuande é apontado pelo CDD como a peça-chave que inviabilizou, em Janeiro de 2022, a providência cautelar para a suspensão da cobrança das taxas de circulação nas portagens da Costa do Sol, Zintava, Matola Gare e Kumbeza, na Estrada Circular de Maputo.

As cobranças de taxas de portagem deviam iniciar a 01 de Fevereiro de 2022, mas, enquanto decorriam os processos para o TA avaliar a sua pertinência, a pretensão de cobranças ficava sem efeito.

“Sucede, porém, que na manhã de 31 de Janeiro de 2022, o Governo submeteu a sua contestação ao TA, solicitando uma excepção do cumprimento da regra de suspensão provisória automática do despacho que fixa as taxas de portagens. Num caso descomunal de celeridade processual, o TA emitiu, no mesmo dia, o despacho S/Nº01/JCC/2022, através do qual dava provimento à solicitação do Governo, fundamentando que estavam verificados os termos que conduzem à excepção do cumprimento da regra de suspensão provisória automática. Em outras palavras, o TA julgou procedente o argumento do Governo segundo o qual adiar o início de pagamento de taxas de portagens na Estrada Circular teria graves consequências na prossecução do interesse público”, escreve o CDD.