Sobre competência dos tribunais em contenciosos eleitores: Jurista diz que CC não anda bem nestes assuntos

Sobre competência dos tribunais em contenciosos eleitores: Jurista diz que CC não anda bem nestes assuntos

O jurista e jornalista Ericino de Salema considera problemática a interpretação do Conselho Constitucional (CC) segundo a qual os tribunais distritais não têm competência para anular os resultados das eleições.

“Eu acho que não anda bem o CC nestes assuntos, em particular, porque a Lei até onde eu entendo dá competências tais aos tribunais distritais”, afirmou Ericino de Salema.

Ademais, referiu o jurista, o próprio CC chega a esta decisão por via de interpretação, “uma interpretação muito esforçada” ao meu ver”, afirmou.

Salema diz não ser razoável chegar-se a uma situação de “exclusão dos tribunais distritais de certas funções que são típicas dos tribunais por via de interpretação, quanto a mim até, muito esforçada”.

A fonte, que falava ontem, em Maputo, num evento de reflexão sobre o processo eleitoral em Moçambique, lembrou que já houve situações de anulação de votação por via de órgãos administrativos…”há claros elementos que me leva a concluir que o próprio CC está a ser contraditório com isto”, disse o também estudioso em matérias eleitorais.

Quanto ao modelo actual do funcionamento do Conselho Constitucional, o jurista alinha na ideia dos que defendem o mandato único de forma a salvaguardar alguma independência.

“Eu acho que o mandato tinha de ser único, de sete a nove anos, e que com isso não haveria uma perceção de que o próprio juiz está a agir tendo em conta a sua própria reeleição”, disse.

Salema defendeu também um amplo debate e reflexão sobre a necessidade de transformar o próprio Conselho Constitucional em um tribunal como tal, do ponto de vista formal.

Ainda na senda desta questão de transparência dos processos eleitorais, o jurista é da opinião de que deveria existir uma secção de debate de questões eleitorais e, referiu, “em caso de não concordância poder-se-ia recorrer ao plenário… ou então deveríamos democratizar os processos, permitindo que as secções sejam públicas, sejam televisionadas e que a imprensa, qualquer interessado pudesse estar lá testemunhar, assistir”.

O jurista diz ainda que o presidente do Conselho Constitucional deveria ser eleito pelos seus pares e não pelo Presidente da República.

A fonte diz que “precisamos de começar a pensar em um novo modelo que nos possa transmitir confiança, credibilidade e também seriedade na composição dos processos eleitorais”.

Salema diz que em eleição, não basta que um órgão seja credível, não basta que um órgão faça a sua função…”O mais importante acima de tudo é a percepção popular sobre se as entidades são ou não independentes, credíveis e sérias. Ainda que eventualmente sejam, quando a perceção é outra, logo a confiança deixa de existir”.

Na Comissão Nacional de Eleições (CNE), o jurista defende uma composição independente em que os membros não provêm de partidos políticos.

“Deveriam ser selecionados em concurso público tendo em conta as suas valências, a sua prova dada, e isso pode ser feito por via de uma comissão parlamentar, e não se concordando, pode-se recorrer a uma entidade privada de recursos humanos”, disse.

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