O Presidente da República, Daniel Chapo, assinou um decreto hoje que define as atribuições da figura de Secretários de Estado.

O documento presidencial refere que o Secretário de Estado (SE) passa a estar subordinado ao Ministério para o qual tenta sido indicado. “… e coordena a realização das atribuições e competências do Ministério na área específica para o qual é nomeado”.

O mesmo decreto, clarifica que o SE ainda pode gozar de alguma autonomia “sem prejuízo da subordinação” nas actividades de dirigir, orientar, supervisionar e garantir o funcionamento das Direcções Nacionais, serviços e unidades orgânicas da área específica para a qual é nomeado.

“Para a concretização das suas funções, o Secretário de Estado articula os aspectos técnicos e operacionais com as instituições subordinadas e tuteladas com vista a maior dinamização do sector, produção e produtividade, sem prejuízos dos poderes de tutela e superintendência do Ministro” lê-se.

Chapo determinou que o Ministro pode delegar ao SE outras funções, “dentro dos limites legais e regulamentares”.