Os deputados da Assembleia da República (AR) debatem, hoje, a proposta de revisão da Lei Eleitoral na generalidade de especialidade.

Trata-se da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico da eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.

Estará ainda em revisão a Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico de eleição dos membros da Assembleia provincial e do Governador de província e a Lei n.º 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.

Na óptica do partido Frelimo, com maioria parlamentar, o exercício de hoje deve assegurar a transparência no processo eleitoral, bem como a manutenção da integridade da Constituição da República.

A Renamo, o segundo com maioria parlamentar, pretende que os tribunais distritais e a Procuradoria-Geral da República tenham maior autonomia, inclusive para decidir pela repetição ou não de eleições.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) pretende que seja instituída uma nova forma de distribuição de actas e dos editais de apuramento distrital dos resultados eleitorais. O partido propõe também que sejam formadas coligações pós-eleitorais na eleição das assembleias provinciais. (Fonte: Notícias).