Resolução de contenciosos eleitorais gera “guerra” entre Tribunal Supremo e Conselho Constitucional

Resolução de contenciosos eleitorais gera “guerra” entre Tribunal Supremo e Conselho Constitucional

O Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, iniciou esta terça-feira (23), a preparação dos magistrados e das comissões de legalidade para lidarem correctamente com os contenciosos eleitorais, sobretudo as competências dos tribunais distritais para localmente anular as eleições.

Segundo o Tribunal Supremo, o tribunal distrital pode anular as eleições, mas o Conselho Constitucional entende que a Constituição da República lhe confere a exclusividade.

O que se pretende com o trabalho do chefe do Tribunal Supremo, cujo início teve lugar na província de Sofala, centro do País, é clarificar a lei e fazer uma interpretação harmonizada, única, sobre o pacote eleitoral, quando os tribunais se preparam para lidar com o próximo ciclo eleitoral.

Refira-se que na semana passada, o Conselho Constitucional e o Tribunal Supremo levaram ao Parlamento a sua batalha eleitoral, relativamente ao papel dos tribunais distritais, assunto que gerou controvérsia nas eleições municipais do ano passado.

A matéria, segundo a publicação da VOA, deverá ser debatida ainda na presente sessão da Assembleia da República (AR).

Embora o Conselho Constitucional entenda que a Constituição da República lhe confere o direito de decidir sobre as eleições, – deixando os tribunais distritais na condição de caixa de correio – o porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, defende que os tribunais de primeira instância devem ter as mesmas competências que a lei confere ao Conselho Constitucional, à excepção da validação dos resultados definitivos.

“Os tribunais são órgãos de soberania e têm a responsabilidade de tomar decisões e não podem ser vistos apenas como correios para a circulação de processos entre a base e o Conselho Constitucional”, destaca Nhatitima.

Recorde-se que, alguns magistrados, que ordenaram a anulação ou recontagem de votos nas eleições municipais de 2023, foram severamente criticados, por alegada falta de competência para fazê-lo.

Contudo, o Tribunal Supremo realça que o Conselho Constitucional está a usurpar as competências dos tribunais distritais, chamando a si, em exclusivo, a competência de invalidação das eleições, sem fundamento legal.

O Conselho Constitucional responde, dizendo que a Constituição da República lhe confere o poder de validar uma eleição e isso inclui o poder de declarar uma eleição nula ou sem efeito. Para mudar esta situação é preciso alterar a Constituição da República.

Para o Centro de Integridade Pública (CIP), este não é um debate jurídico, mas trata-se de uma luta machista pelo poder; as duas instituições jurídicas estão a lutar para controlar as eleições.

E o pesquisador do CIP, Ivan Mausse, espera que, na sequência deste debate, o Conselho Constitucional “tome decisões apenas com base na lei e sem máculas políticas’’.

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