A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia da Luz Ribeiro, convidou a comunidade académica a pensar nos argumentos favoráveis e críticas necessárias à introdução em Moçambique de uma certa medida de amparo, também conhecida como queixa constitucional.

O convite foi formulado ontem (22) em Maputo, no encerramento do nono Congresso do Direito da Lusofonia, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane em parceria com a Rede de Investigação em Direito Lusófono (REDIL), bem como o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov), da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal).

A queixa constitucional ou o recurso de amparo configura-se como um mecanismo de tutela concebido para controlar as intervenções ablativas nos direitos fundamentais dos cidadãos provocadas por qualquer decisão administrativa, decisão judicial ou acto normativo.

De acordo com a nota em que é citada a Presidente do CC a queixa é um meio processual que se distingue pelo seu fundamento: tem-se acesso directo ao juiz constitucional se tiverem sido lesados os direitos dos particulares.

«Temos estado a pensar como os académicos podem influenciar para que seja adoptado o recurso de amparo ou a queixa constitucional no ordenamento jurídico pátrio. Pretende-se que os cidadãos tenham cada vez mais o acesso à jurisdição constitucional», declarou a Presidente do CC.

Ribeiro assinalou que o evento congregou num mesmo espaço vários académicos e cientistas jurídicos e não só, para debater diversos interesses jurídicos nos quatro cantos do mundo em que a língua portuguesa é falada.

Esta nona edição, promoveu, segundo palavras da Presidente do CC, uma reflexão sobre o problema da aplicação do direito, nas suas múltiplas dimensões.

Como nas edições anteriores, ressalta-se as ligações com projectos de investigação e ensino de outros países que partilham um património cultural, linguístico e jurídico.

«O congresso serviu para criar e consolidar as relações entre as nossas instituições», concluiu.

O congresso que ontem terminou, teve como lema “Governação, Justiça e Desenvolvimento Sustentável”.