O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei n° 23/2023, de 01 de Agosto, que aprova a Lei de Trabalho.

Num outro dispositivo legal, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei n° 11/2022, de 07 de Julho, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Igualmente, num outro dispositivo legal separado, o Filipe Nyusi promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei n° 13/2022, de 08 de Julho, que estabelece o regime jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

De acordo com uma nota da Presidência, as leis em questão foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao estadista para promulgação, tendo o PR verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.