Matérias de contencioso eleitoral carecem da intervenção do Ministério Público (MP), na visão do Procuradoria-Geral da República (PGR), para assegurar a legalidade, aquando do seu tratamento nas primeiras instâncias de tribunais de distrito e, nas segundas, no Conselho Constitucional.
Esta perspectiva, conforme avança o Notícias, será apresentada, já na quarta-feira, ao parlamento, pela Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili.
De acordo com um documento citado pelo jornal, a intervenção do MP carece de maior clarificação expressa, nos termos da legislação eleitoral em vigor, o que suscita interpretações díspares, sobretudo entre os aplicadores da lei.
“Sendo o Ministério Público órgão com competência constitucional e legal, é nosso entendimento que deve intervir, igualmente, no recurso contencioso, emitindo parecer sobre a legalidade do pedido”, lê-se no jornal.
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