A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, e em definitivo, a revisão da Lei do Trabalho depois de reconhecer que a Lei em vigor está desajustada da realidade dos dias que correm.
A aprovação, unânime entre as bancadas parlamentares, é sustentada, igualmente, com a necessidade de aplicar uma nova abordagem legislativa laboral para o actual rumo de desenvolvimento no país.
A Ministra do pelouro, citada pela Rádio Moçambique, disse que a Lei em vigor não permite a aplicação dos actuais regimes de trabalho a considerar pelo surgimento e evolução de sectores de actividades.
“Introdução de uma disposição sobre o assédio, seu conceito, caracterização e penalização; disposição sobre o abuso do poder disciplinar e seus efeitos; disposição sobre a intermediação de emprego; previsão legal sobre o horário de trabalho; regime de alternância; previsão legal sobre remuneração mista; e disposição legal sobre a suspensão do contrato por motivos de força maior e caso fortuito”, destacou Margarida Talapa.
Ela disse ainda que a proposta de revisão foi debatida em diversos fóruns com a contribuição da comunidade civil.
“Acreditamos que essa revisão se ajusta aos esforços de criação, no país, de um ambiente de justiça e paz laborais. Entendemos ainda que com a aprovação da nova Lei se garante maior protecção dos direitos dos trabalhadores, empregadores, além da maior estabilidade que se pretende nas relações laborais prossecução do interesse público”, referiu.
O instrumento traz algumas emendas como a reformulação do artigo 1 do número 5 que passa a ter a seguinte redacção: “Princípios e interpretação da leio do trabalho: a interpretação e a aplicação das normas da presente lei obedece, entre outros ao princípio do direito ao trabalho, da estabilidade no emprego e no posto de trabalho, da alteração das circunstâncias e da não discriminação em razão da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, posição social e opção política”, indicou Lúcia Mafuiane, Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social.
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