As Organizações Não Governamentais (ONGs) em Moçambique vão criar e propor uma lei que regula as organizações sem fins lucrativos no país. A proposta vai seguir-se a uma auscultação pública à escala nacional.

A ideia foi apresentada hoje, e as ONGs exigem a revisão da lei que regula as organizações sem fins lucrativos aprovada pelo Conselho de Ministros, no dia 06 de Setembro. Segundo o Executivo, a lei visa o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

De acordo com a Directora Executiva do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil, Paula Monjane, as organizações da sociedade civil pretendem ver respeitada liberdade de associação.

“Nós, organizações da sociedade civil, pretendemos levar a cabo uma campanha nacional para que seja aprovada uma lei de organizações sem fins lucrativos que respeite a liberdade de associação, nos ditames constitucionais para o efeito, com a devida participação pública no processo de produção e aprovação da lei em causa. O que estamos aqui a dizer é que essa lei [do Executivo] não pode ser aprovada e vigorar no ordenamento jurídico moçambicano na forma como está elaborada”, explicou.

Por sua vez, Director de Advocacia da Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade (FDC), Joaquim Oliveira, disse que a lei aprovada pelo Executivo está em desacordo com vários aspectos, entre os quais o princípio de constitucionalismo e do Estado Democrático patente na Constituição da República.

“Esta proposta apresenta a prerrogativa da extinção das instituições [ONGs] em caso de não apresentarem relatórios por duas vezes consecutivas. Estamos aqui perante uma contradição e violação grave a esse direito e liberdades fundamentais, nomeadamente aquilo que vem preconizado no artigo 52 da Constituição sobre a liberdade de associação. Por outro lado, surpreende-nos que esse direito de extinção seja outorgado ao mesmo órgão que dá direito ao reconhecimento das associações”, disse.