O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) interpôs, esta semana, uma providência cautelar ao Tribunal Administrativo para tentar impedir a saída, dos cofres do Estado através do Ministério das Finanças, de subsídios de reintegração social para governantes e deputados da Assembleia da República, incluindo o líder do segundo maior partido da oposição cessante.

“A pretensão de pagamento do subsídio de reintegração social em questão representa uma espécie de saco azul para as elites políticas à custa do cada vez mais empobrecimento dos pobres. Trata-se, pois, de uma forma abusiva de institucionalização do saque e/ou delapidação de fundos públicos” lê-se num comunicado da instituição.

A organização da sociedade civil entende ser desnecessário o pagamento, uma vez que os visados, na verdade, ao longo do exercício de trabalhos enquanto funcionários públicos, nunca estiveram desintegrados da sociedade.

“Não se percebe a razão pela qual os membros do Governo, os deputados e o líder do maior partido da oposição com assento parlamentar, em final de mandato, devem ser reintegrados na sociedade, da qual fazem parte entanto que elites com uma série de privilégios ao longo de todo o exercício dos seus mandatos” indaga a ONG.

O organismo critica, por outro lado, o secretismo do valor que, possivelmente, será despendido pelo Estado nesse processo para pagar cada funcionário.  Os visados têm, actualmente, direito a 75% do salário base por cada ano de exercício.

Por outro lado, o CDD nota que esse subsídio é de viés discriminatório, pois os funcionários públicos, no geral, não são contemplados.

É importante notar que o subsídio de reintegração já começou a ser pago. Alguns governantes já foram exonerados e deverão tomar posse como deputados já na segunda-feira para a próxima legislatura.  Mesmo quando transitam de Governo ou legislatura, ou seja, se mantêm no mesmo cargo num novo mandato presidencial, deputados e governantes recebem subsídio de reintegração.