O Centro de Integridade Pública (CIP) propôs à Assembleia da República (AR) sugere a clarificação das competências dos tribunais judiciais de distrito e cidade e o Conselho Constitucional na gestão de contenciosos eleitorais.

Além disso, a Organização Não Governamental (ONG) sugere que a AR discuta, no debate parlamentar da IX sessão ordinária, a necessidade de haver menos influência política nas decisões dos tribunais em matérias ligadas ao contencioso eleitoral; de alargar o debate da proposta de lei eleitoral em mais segmentos sociais; de o Conselho Constitucional não presumir competências; e o perigo de se rever a lei eleitoral em anos de eleições.

Com efeito, o CIP submeteu à AR, esta semana, um Relatório com as propostas resultantes de um debate que juntou representantes do Tribunal Supremo, Gabinete Técnico e deputados da Assembleia da República, partidos políticos, académicos, Organizações da Sociedade Civil e media.

O fundamento do CIP é que “do pacote eleitoral actualmente vigente em Moçambique, designadamente as leis de eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, do governador de província e dos membros da assembleia provincial, do presidente do conselho autárquico e dos membros da assembleia Municipal, nada consta, expressamente, sobre a competência exclusiva, quer do Conselho Constitucional, quer da Comissão Nacional de Eleições, quanto à anulação da votação e recontagem de votos”.

A ONG entende ser oportuna a discussão desses aspectos sob pena de nas próximas eleições, agendadas para 09 de Outubro próximo, ocorrerem “os mesmos constrangimentos verificados durante as eleições autárquicas de Outubro de 2023, que marcaram negativamente o processo”.