A Assembleia da República aprovou, hoje, na generalidade, os acordos que ratificam a transferência de condenados com três países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), nomeadamente, Zâmbia, Zimbabué e Maláui.

A retificação tem em vista as respostas aos momentos actuais face aos crimes organizados e transnacionais, segundo a Ministra dos Assuntos Constitucionais e Religiosos.

O propósito é que os cidadãos condenados no estrangeiro possam cumprir as respectivas penas nos seus países de origem.

Helena Kida garantiu que a ratificação dos acordos não vai representar encargos financeiros para o país.

“A cooperação jurídica e judiciaria nos tempos actuais tornam-se um imperativo para a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos na medida em que os Estados devem assegurar e promover a justiça através de mecanismos que atinjam bens e pessoas que podem não estar no seu território, reforçando ainda o estabelecimento de mecanismos de cooperação em matéria de transferência de pessoas condenadas para o cumprimento de penas nos seus países de origem”, disse a Ministra, citada pela RM.