O Jurista José Caldeira disse que os médicos estarão a violar a lei se não prestar serviços mínimos. Diz que a decisão dos médicos não tem nenhuma cobertura legal.

Em entrevista concedida ao Jornal “O País” o jurista afirmou que os médicos não podem, por lei, paralisar, totalmente, as actividades, ainda que seja para pressionar o Governo.

Caldeira vais mais longe e diz que caso os médicos parem de prestar os serviços mínimos, deixarão de estar protegidos pelo direito constitucional à greve.

De ponto de vista de legalidade, a fonte referiu que a decisão dos médicos não tem nenhuma cobertura legal.

“O Estado pode impor que estes serviços sejam prestados. No caso de não prestação, passará as sanções que estão previstas na lei, como processos disciplinares e outros, mas só relativamente à prestação ou não dos serviços mínimos, e não sobre o direito à greve no geral”, disse Caldeira citado pelo “O Pais”

A fonte diz que falta legislação que estabeleça quais são as limitações no caso dos funcionários do Estado, porque, para os que são regidos pela Lei do Trabalho, têm tudo determinado, mas, no Aparelho do Estado, não está devidamente regulamentado, daí que “há este problema, saber como é (no caso dos médicos, que se recorre ao princípio da proporcionalidade), são garantidos estes serviços”.

(Fonte: O País)