As propostas de Lei do Caju e de Investimento Privado são, hoje, matéria de debate na especialidade na sessão plenária da Assembleia da República, depois de há dias terem sido aprovadas na generalidade pelos deputados.

Uma das inovações da Lei de Caju é o facto de as unidades industriais passarem a dispor de liberdade para exportar a castanha em bruto, enquanto a taxa de sobrevalorização é reajustada para 22% fixos, contra os 18 da antiga lei, segundo o Notícias online.

Anteriormente a exportação da castanha em bruto era reservada a comerciantes devidamente licenciados para o efeito e estes só o poderiam fazer depois de as indústrias processadoras internas estarem abastecidas.