O Governo moçambicano garante estar a trabalhar no sentido de tornar a Lei de Probidade Pública mais clara e coerente, eliminando, deste modo, as incongruências e ambiguidades que decorre da legislação em vigor.

Para o efeito, o Governo reunido na sua 40.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei a submeter à Assembleia da República (o parlamento moçambicano) que revê a Lei nº 16/2012 de 14 de Agosto, lei da Probidade Pública.

“A revisão lei visa, nomeadamente, tornar a Lei de Probidade Pública mais clara e coerente, eliminando as incongruências e ambiguidades através da adopção de terminologias uniformes”, explicou Ludovina Bernardo, porta-voz do Conselho de Ministros, citada pela AIM.

Ludovina Bernardo, que também exerce as funções de vice-ministra da Indústria e Comércio, acrescentou que a revisão da lei também vai delimitar melhor “o âmbito da sua aplicação, clarificando as entidades a quem se aplicam as diversas exigências e também acomodar a declaração electrónica de património”.

A Lei da Probidade Pública foi introduzida em Moçambique em 2012 como forma de assegurar moralidade, transparência, imparcialidade e respeito na gestão do património do Estado por parte de servidores públicos.

Na mesma sessão, o Governo apreciou a proposta de Lei de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais.

“Esta proposta estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica dos processos judiciais e aplica-se a todos os processos tramitados nos tribunais de competência comum, especial ou especializada, e em qualquer grau de jurisdição, ao Conselho Constitucional, ao Ministério Público e aos órgãos de instrução processual, incluído os auxiliares destes, com as necessárias adaptações”, disse Ludovina Bernardo.