O Governo está sem cabimento orçamental para indemnizar fornecedores de combustíveis que “devem” encerrar seus estabelecimentos (bombas) por terem sido erguidas em locais impróprios.

Trata-se de bombas de combustíveis que constituem perigo à saúde e vida humanas por estarem próximas de residências, como por exemplo, debaixo de prédios.

Os empreendimentos gasolineiros nesses locais não podem ser compulsivamente removidos, porque o artigo 5º do diploma Ministerial número 176/2014, que proíbe a sua construção em áreas sensíveis, foi aprovado depois da edificação dos mesmos.

Citado pelo jornal Notícias, o Director Nacional de Hidrocarbonetos e Combustíveis, no Ministério dos Recursos Minerais Energias, Moisés Paulino, explicou que esta protecção regulamentar dificulta a remoção das bombas debaixo de edifícios, e, em paralelo, a lei não observa o princípio de retroactividade.

Ele disse que dos diálogos havidos entre o Governo e as gasolineiras, estas exigiram indemnizações e novos espaços. O Governo não tem dinheiro para indemnizar e o município não tem espaços para atribuir.

Perante o dilema, Paulino referiu que a “morte” desses empreendimentos será gradual, pois o Governo já não está a emitir licenças para novas unidades e remodelação das existes.