As empresas que entrarem em fusão passam a ter a obrigatoriedade de comunicar a transacção à Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) sempre que os valores envolvidos estiverem acima dos 105 milhões de meticais, contra os actuais 100 milhões, facto que vai contribuir para facilitar este tipo de negócios.

Trata-se de uma medida anunciada esta terça-feira pelo porta-voz da 41ª sessão do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa.

“Os volumes de negócios para serem comunicados ao regulador, que são actualmente de 100 milhões, foram alterados para 105 milhões de meticais. Este valor deve ser reportado para efeitos de controlo no processo de fusão de empresas”, afirmou Impissa, que é igualmente vice-ministro da Administração Estatal e Função Pública.

Esta alteração visa, segundo ele, contribuir para a facilitação de negócios e reduzir os custos de transacção das empresas envolvidas neste tipo de operações. O Executivo aprovou ainda a revisão de decretos que velam sobre a organização, funcionamento e estruturação da ARC.