O Governo aprovou o Decreto que define mecanismos de gestão do Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2022, e atribui competências aos titulares dos Órgãos e Instituições do Estado para efectuarem alterações orçamentais.

Trata-se de um decreto que visa operacionalizar as actividades previstas na lei que aprova o Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2022.

De acordo com um documento O Instrumento legal foi aprovado na primeira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada, esta terça-feira.

Entre outros assuntos abordados esta terça-feira, o documento refere que o Governo apreciou as informações sobre o Contrato de Impressão das Cartas de Condução, sem, entretanto, avançar detalhes.