Governo aprova alterações nas leis do trabalho e investimento

O Conselho de Ministro aprovou ontem a revisões às leis do trabalho e do investimento, a submeter ao parlamento, em linha com o programa de aceleração económica do país.

A revisão da legislação laboral “abre espaço para que as agências privadas de emprego, por exemplo, e à semelhança do que se passa com entidades similares, possam contratar cidadãos de nacionalidade estrangeira”, referiu Filimão Suze, porta-voz do Conselho de Ministros citado pela Lusa.

Noutros pontos da proposta, o período de licença de maternidade vai ser aumentado para 90 dias e a tipificação de empregadores vai ser harmonizada com o código comercial, introduzindo-se a figura do micro-empregador.

Segundo o governante, as alterações visam ainda acomodar “o surgimento de novos sectores de actividade económica”, nomeadamente nas áreas mineira e petrolífera.

A revisão da Lei do Investimento — que passa a chamar-se Lei do Investimento Privado – apresenta-se como pilar de uma “política económica mais aberta” para criar um “ambiente de negócios mais atrativo”, de acordo com a apresentação a que a Lusa teve acesso.

O documento consagra dois regimes de tratamento de projectos, o “mero registo” ou “regime simplificado” e o “regime de autorização” aplicável a projectos de grande dimensão e investimentos realizados “em determinadas áreas e sectores de natureza mais sensível”.

Há uma atualização das normas sobre repatriamento de fundos para o exterior, aplicação de capitais em território nacional no âmbito do reinvestimento e incluída a modalidade de conversão de dívida externa nas formas do investimento directo estrangeiro.

Na relação entre Estado e investidor, “estabelece-se a obrigatoriedade de fundamentação de actos de indeferimento” e “a previsão de recurso hierárquico ou jurisdicional das decisões relativas aos projectos de investimento”.

Os princípios gerais reforçam o “principio da não-discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros”, enfatizam a proteção do direito de propriedade e estabelecem que a expropriação “apenas pode ter por fundamento o interesse público”.

A proposta de lei enquadra ainda “a responsabilidade social dos investidores e dos respetivos projectos” na área geográfica a que dizem respeito.

Está prevista uma simplificação de procedimentos para autorização de investimentos, meios expeditos para lidar com litígios.

A melhoria do ambiente de negócios é um dos objectivos do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) lançado pelo Governo em Agosto de 2022.

Trata-se de um pacote de 20 medidas em que está incluído o ajuste “das leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atrativas ao investimento estrangeiro”. (Lusa)

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