O Governo aprovou resoluções que ratificam acordos de Assistência Mútua-Legal, em matéria penal, de Extradição e sobre Transferência de Pessoas Condenadas, com vários países, dentre os quais o Botswana, Quénia e a Federação Russa.

Reunido nesta terça-feira, em mais uma Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou instrumentos que mexem com a política moçambicana nas suas relações com alguns países africanos e com a Federação Russa.

Trata-se de propostas de Resoluções de acordos de Assistência Mútua-Legal, em matérias penais, acordos de Extradição e acordos de Transferência de Pessoas Condenadas, que serão submetidas à Assembleia da República.

Com o Botswana, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo de Assistência Mútua-Legal, em Matéria Penal, bem como a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo de Extradição entre os dois países, ambos assinados a 26 de Outubro de 2022, em Gaborone.

Com o Quénia, a máquina governativa aprovou a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo de Assistência Mútua-Legal em Matéria Penal e a Resolução da Assembleia da República que ratifica o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, dois instrumentos assinados a 10 de Agosto de 2023, em Maputo.

Outras resoluções da Assembleia da República aprovadas nesta sessão são a que ratifica o Acordo de Extradição entre a República Moçambique e a Federação Russa, assinado a 21 de Maio de 2025, em São Petersburgo, na Rússia, e a que ratifica o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Unida da Tanzânia, assinado a 08 de Maio de 2025, em Dar-Es-Salam, na Tanzânia.

De acordo com o documento do Governo, “estes acordos em matéria penal, visam assegurar e promover mecanismos que permitem aperfeiçoar o sistema de administração da justiça em matéria penal”.