O Conselho Ministros aprovou, esta terça-feira, o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos ou Recuperados à favor do Estado que estabelece os procedimentos administrativos de gestão de activos apreendidos ou recuperados e do Gabinete de Gestão de Activos.

O Regulamento aplica-se igualmente ao Gabinete de Gestão de Activos no âmbito da sua actuação com os Gabinetes Central e Provinciais de Gestão de Activos e com outras autoridades judiciárias, no âmbito de processos nacionais ou actos decorrentes da cooperação jurídica e judiciária internacional.

Na mesma sessão, a revisão do decreto do regulamento de comunicação prévia para o exercício de actividades económicas.

O regulamento estabelece regime jurídico aplicável à mera comunicação prévia para o exercício de actividades económicas aplicando-se a empresários individuais e a sociedades empresariais nacionais e empresários individuais estrangeiros em conformidade com os critérios estabelecidos no código comercial, desde que pretendam exercer actividade económica no território nacional. (Notícias/TVM)