O Conselho Constitucional (CC) ordenou a repetição das eleições autárquicas nos municípios de Marromeu, Guruè, Milange e Nacala-Porto. A proposta da Comissão Nacional de Eleições (CNE) é que tal ocorra a 10 de Dezembro. O Conselho de Ministros deverá decidir e anunciar a data na próxima terça-feira.
Segundo o Boletim Eleitoral do Centro de Integridade Pública (CIP), o Estado vai gastar, nesse processo eleitoral, 21.5 milhões de meticais. Será um ajuste directo à empresa Académica, fornecedora de kits de votação.
O documento refere que não existem processos contra membros de mesa de votos, directores dos STAE e presidentes das comissões distritais de eleições, envolvidos e responsáveis pela fraude naquelas autarquias.
“Isto significa que serão os mesmos gestores que irão encabeçar o processo de repetição das eleições no próximo dia 10 de Dezembro”, nota.
Ademais, a data proposta pela CNE para a repetição das eleições viola a Lei 7/2018, de 3 de Agosto, que preconiza que as eleições declaradas nulas devem ser repetidas até ao segundo domingo posterior à decisão.
Isso, segundo o CIP, pode dever-se ao tempo reduzido e a questões de logística para a organização de um processo eleitoral.
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