O Estado e demais pessoas colectivas públicas passam a reservar pelo menos 20% dos seus orçamentos para a contratação de bens, serviços e empreitadas das micro, pequenas e médias empresas (MPME) nacionais.

A medida resulta da aprovação, pela Assembleia da República, da proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável às MPME.

A lei deve sere aplicada sempre que o dinheiro esteja associado a empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado através de concurso público.

A medida assegur que as grandes empresas fixem uma quota anual do seu orçamento para a contratação de bens e serviços das MPME.

De acordo com o ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, esta lei vem criar condições para valorização do papel das MPME na dinamização da economia. (Notícias)