O Conselho Municipal da Vila de Marracuene, na província de Maputo, emitiu um aviso, no qual concede um prazo de 90 dias aos proprietários de terrenos situados nos bairros da área municipal para procederem ao uso e aproveitamento efectivo dos respectivos espaços, de acordo com a finalidade para a qual foi atribuído o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra – DUAT.

Através de um aviso público divulgado neste domingo (16), na página social do edil Shafee Sidat, a autarquia determina que os titulares devem cumprir todos os procedimentos legais de regularização exigidos por lei, respeitando o prazo estabelecido contado a partir da data de publicação do comunicado.

“Findo o período de 90 dias, e salvaguardado o direito de audiência e demais garantias legais, os terrenos que permanecerem sem utilização poderão reverter a favor do Município, nos termos da legislação aplicável”, adverte a edilidade, esclarecendo ainda que todas as taxas e encargos relacionados com o DUAT, bem como outras obrigações associadas, devem ser liquidados exclusivamente junto da edilidade, conforme previsto na Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto.

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