O juiz Efigénio Baptista recusou o pedido do Tribunal Comercial de Londres para ceder os documentos oficiais às partes envolvidas no processo das Dívidas Ocultas no Reino Unido.
Os advogados dos bancos Credit Suisse, VTB e do grupo naval Privinvest solicitaram a intervenção do Procurador-geral Adjunto de Moçambique, Ângelo Matusse. Este submeteu um requerimento ao juiz Efigénio Baptista para “consultar, copiar e divulgar” o “processo oficial”.
Recorrendo à Constituição da República de Moçambique, o juiz considerou que uma possível cedência dos documentos oficiais aos requerentes poderá causar efeitos colaterais aos processos do julgamento que decorre e Maputo.
“Seria uma violação da Constituição permitir que documentos obtidos para o processo criminal fossem utilizados para efeitos colaterais”, disse Jonathan Adkin, o advogado que representa a República de Moçambique nos procedimentos em Londres, citando o juiz Efigénio Baptista.
Apoiando-se ainda na Constituição da República o juiz procurou salvaguardar a integridade dos réus, argumentando que eles “têm direito à integridade moral sobre o bom nome, reputação, direitos defensivos de imagem pública, vida privada e a inviolabilidade da correspondência”.
Por sua vez, o Credit Suisse, VTB e Privinvest defendem que o acesso aos documentos em curso em Moçambique é importante para construírem os seus argumentos, descrevendo o “processo oficial” como um “tesouro” de informação.
O juiz Robin Knowles, que presidiu à audiência desta segunda-feira deverá proferir a decisão por escrito, sobre se iria ou não pedir à Procuradoria-Geral da República que entregue à justiça britânica os documentos que tem na sua posse.
O julgamento no Tribunal Comercial, parte do Tribunal Superior de Londres (‘High Court’), está previsto começar em Outubro de 2023 e durar pelo menos três meses, mas as diferentes partes vão até lá discutir questões processuais.
Iniciado pela PGR em nome da República de Moçambique em 2019, o processo pretende tentar anular a dívida de 622 milhões de dólares da empresa estatal ProIndicus ao banco Credit Suisse e obter uma indemnização que cubra todas as perdas resultantes do escândalo das dívidas ocultas.
Em causa estão as dívidas ocultas do Estado moçambicano de cerca de dois mil milhões de dólares contraídas entre 2013 e 2014 em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB em nome das empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.
Fonte: msn