Os deputados das três bancadas da Assembleia da República (AR) alertaram nesta quinta-feira que a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo não devem ser feitos à custa dos direitos fundamentais.

Trata-se dos deputados da Frelimo, da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), que falavam durante a aprovação, por consenso e na generalidade, das propostas de revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e da Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Segundo o deputado e porta-voz da bancada da Frelimo, Feliz Sílvia, “devem ser prevenidos excessos e protegidos os direitos fundamentais dos cidadãos, na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo”.

Para a bancada parlamentar da Frelimo, a investigação de indícios sobre a prática deste tipo de delitos também não deve resultar em abusos ao direito à privacidade dos cidadãos, sendo necessário agir com “equilíbrio.

Por seu turno, para o deputado e porta-voz da bancada da Renamo, Arnaldo Chalaua, a corrida do Governo para agradar aos parceiros internacionais, com a aprovação de leis sobre branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, não deve ser à custa da repressão dos direitos básicos.

“Não basta aprovar leis, é preciso haver vontade política para as implementar sem pôr em causa direitos fundamentais”, afirmou Chalaua, citado pela Lusa.

No mesmo sentido, Fernando Bismarque, deputado e porta-voz do MDM, apelou a que vozes consideradas incómodas à governação não sejam perseguidas, a coberto do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, realçando a necessidade de capacitação das instituições judiciais na luta contra comportamentos ilícitos.

Por sua vez, na fundamentação da pertinência das duas leis, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, assinalou a importância dos diplomas aprovados para a saída do país da lista cinzenta do Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), um instrumento que mede a aptidão do país para o combate àquele tipo de delitos.

“As consequências poderão” ter como resultado que os bancos reduzam ou cortem as suas relações com clientes residentes em jurisdições de alto risco, ver os investidores a retirarem-se de Moçambique, redução do fluxo de pagamentos entre o país e o estrangeiro e declínio fluxo de capitais.

Helena Kida sublinhou que a aprovação das leis faz parte do “plano de acção” de dois anos acordado com o GAFI para a “remoção de Moçambique da lista cinzenta”.