Magistrados judiciais defendem a alteração da Lei Penal para acomodar situações não previstas na actual, tendo em conta o surgimento de novos crimes, como os ligados ao terrorismo, que actualmente afecta a província de Cabo Delgado.

Falando em nome dos magistrados judiciais na Conferência e Reunião Anual do Fórum dos Presidentes dos Tribunais Supremos da Região da SADC, que terminou na semana finda, Luís Mondlane, juiz-conselheiro do Tribunal Supremo, disse citado pela “Notícias” que o Governo deve aprovar um regime especial para assegurar que as informações recolhidas no teatro das operações pelos militares e entregues às autoridades judiciárias possam ser usadas como meios de prova em casos de julgamento de indivíduos ligados, por exemplo, a acções terroristas.

O apelo do magistrado é extensivo a todos os Estados-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).