Reunido na sua 37ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministro apreciou e aprovou o decreto que aprova o Estatuto orgânico da Inspeção-Geral de Saúde.

O Decreto estabelece as normas de organizações e funcionamento da Inspeção-Geral de Saúde, com vista a operacionalizar a Lei número 3/2022, de 10 de Fevereiro, Lei da Saúde Pública.

O Decreto que aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística e revoga o Decreto número 53/2015, de 31 de Dezembro.

O Regulamento estabelece o regime jurídico para a instalação, exploração, funcionamento e enceramento das agências de viagens e turismo e de profissionais turística.

Ainda na mesma sessão, havido na manhã de hoje, o Conselho de ministro apreciou e aprovou o Decreto que cria Sistema de Nacional de Avaliação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior (SINAQES).

Este decreto, indica o documento distribuídos a jornalista, visa estabelecer normas e procedimentos para assegurar promoção e garantias de qualidade das instituições do Ensino Superior, cursos e programas em todas as modalidades de ensino.

Outro decreto aprovado durante a sessão de Concelhio de Ministros é o do Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos (SNATCA).

O decreto, de acordo com o documento do Governo, estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que regulam a atribuição, acumulação e transferência de créditos académicos, bem como a mobilidade estudantil daí decorrente às Instituições de Ensino Superior públicas e privadas.