O Centro de Integridade Pública (CIP) é contra a pretensão de investimento do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) para integrar a estrutura accionista das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) por haver possibilidade de atropelo à legislação que rege a aplicação dos fundos da segurança social.
O porta-voz do Governo e Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, manifestou essa possibilidade a dia 04 de Julho, visando a recuperação económica da companhia de bandeira. Entretanto, advertiu que ainda será necessário avaliar essa possibilidade, afinal, “o INSS tem capitais privados e particulares”.
“A proposta de investimento na LAM, por parte do INSS, viola directamente a legislação que rege a aplicação dos fundos da segurança social obrigatória… os fundos do INSS devem ser aplicados de acordo com os princípios da segurança, liquidez e rentabilidade e em empresas cotadas na bolsa de valores” considera o CIP.
Recorrendo a casos anteriores, nos quais o INSS canalizou investimentos a empresas de alto risco financeiro – tal o caso actual da LAM – e chegou a perder cerca de três mil milhões de meticais irrecuperáveis, a Organização da Sociedade Civil considera que essa precipitação do INSS pode comprometer a sua estabilidade financeira e a confiança dos cidadãos no sistema de previdência social.
Ao respaldo da legislação os fundos do INSS só podem ser aplicados a Títulos do Estado ou por ele garantidos; imóveis para fins administrativos ou de rendimento; construção de habitações económicas; Acções de empresas cotadas em bolsa de valores; obrigações cotadas em bolsa de valores; participação em sociedades financeiras; e Depósitos a prazo.
Para o CIP o propósito do Executivo é inviável uma vez a LAM não estar cotada em bolsa, tanto dentro como fora do país, e o processo de aquisição pretendido pelo INSS não satisfaz os critérios de segurança, rentabilidade e liquidez.
“A eventual entrada do INSS como accionista da LAM num momento em que esta empresa acumula prejuízos massivos, apresenta capitais próprios negativos, encontra-se em reestruturação profunda e está sujeita a uma auditoria forense, é um sinal claro de que não existe fundamento racional nem legal para tal investimento” considera.
Em Fevereiro deste ano, o Governo autorizou a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE) a adquirir 91% das acções do Estado na LAM, avaliadas em cerca e 130 milhões de dólares.
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