Autoridade Reguladora da concorrência sanciona CFAO Motors Mozambique

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) anunciou ter sancionado a CFAO Motors Mozambique, Lda., por ter realizado uma operação de concentração sem prévia notificação.

Numa nota tornada pública ontem e citada pelo jornal Notícias, a ARC refere que na sequência desta sanção, a CFAO Motors deverá pagar uma multa no valor de 41.115.323,17Mt (quarenta e um milhões, cento e quinze mil, trezentos e vinte e três meticais e dezassete centavos).

A CFAO é uma empresa que se dedica ao negócio no ramo automóvel em Moçambique. A ARC considera que a não comunicação prévia viola o disposto no n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril, Lei da Concorrência. Refira-se que esta lei está alicerçada no combate às práticas anti-concorrenciais e no controlo de concentrações de empresas.

Na nota a que tivemos acesso, a ARC esclarece que a operação de concentração em causa consistiu em várias transacções simultâneas, ao abrigo das quais a CFAO adquiriu à sociedade Companhia de Moçambique, S.A. 98 por cento do capital social da Auto Avenida, Lda.; à sociedade ELOG – Serviços Logística, S.A., uma opção de compra de um imóvel, diversos bens móveis de escritório e veículos.

Do rol das aquisições também constam a compra à sociedade Toyota de Moçambique, S.A., actualmente denominada Entreposto Serviços Auto Maputo, S.A., um imóvel, diversos bens móveis de escritório e veículos; à Sociedade Toyota Auto Maputo, S.A., actualmente denominada Entreposto Soluções Auto, S.A., diversos bens móveis de escritório e veículos.

“As operações de concentração realizadas sem notificação prévia à ARC constituem infracção punível com multa que não pode exceder 5% do volume de negócios do último ano de cada uma das empresas envolvidas ou do agregado das empresas que hajam participado no comportamento proibido, nos termos do n.º 1 do artigo 29 da Lei da Concorrência”, observa a ARC.

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