A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na generalidade, a proposta de revisão da lei que aprova a implementação da Tabela Salarial Única (TSU) e prevê o desembolso de 19.8 mil milhões de meticais.

A aprovação da revisão da lei número 5/2022 de 14 de Fevereiro deverá eliminar as distorções anteriores com enfoque para os critérios de remuneração com base na idade e nível académico dos servidores públicos e agentes do Estado.

Essa aprovação não vai resultar em custos adicionais porque já tinham sido previstos aquando da sua aprovação o valor de 19.8 mil milhões de meticais.

A lei em causa define as regras e critérios de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e dos titulares e membros dos órgãos da administração da justiça e aprova a TSU, bem como a tabela salarial da Forças de Defesa e Segurança.

Trata-se do primeiro instrumento legal a reunir toda a matéria dispersa relativa à remuneração na função pública, que virá colmatar as disparidades salariais e fixar as regras de salários no Estado através da eliminação das 103 tabelas salariais em vigor para 21 níveis de salário. Os ordenados a serem estabelecidos deverão observar quatro critérios, nomeadamente, tempo de serviço, tempo de efectividade na carreira, nível académico e idade.

A apreciação e apresentação do parecer sobre o instrumento legal para sua aprovação na generalidade coube a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; Comissão do Plano e Orçamento; Comissão do Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social; e a Comissão da Administração Pública e Poder Local.

A elaboração e apresentação do relatório de análise na especialidade será feita pela Comissão da Administração Pública e Poder Local, na segunda parte da sessão.