A Assembleia da República (AR) aprovou, em definitivo, a Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, um documento do Tribunal Administrativo (TA) órgão que controla a legalidade dos actos administrativos e fiscaliza a despesa pública.
A aprovação da CGE de 2023, que não foi por consenso, guiou-se de uma resolução elaborada e submetida no plenário pela Comissão parlamentar do Plano e Orçamento (CPO).
Dos 213 deputados presentes na Magna Sala do plenário, 150 votaram a favor, 35 abstiveram-se e 28 contra. A AR tem um total de 250 deputados.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, por consenso e em definitivo, a alteração do artigo 3, da lei que regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, órgão de consulta e aconselhamento do Presidente da República em matéria de defesa e segurança nacional.
Essencialmente, a alteração visava adequar a nova nomenclatura dos Ministérios, dos Transportes e Logística; de Comunicações e Transformação Digital; e Agricultura, Ambiente e Pescas. (Excertos: AIM)
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