A Assembleia da República (AR) aprovou a nova Lei do Investimento Privado, substituindo a que estava em vigor há 30 anos.

Segundo uma nota do Ministério da Indústria e Comércio, divulgada na sexta-feira, a medida visa tornar o país “mais atractivo ao investimento privado nacional e estrangeiro”.

“Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência” da actual, justificando-se “a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país”, lê-se em comunicado citado pela Lusa.

A nova lei, destaca diversas inovações, que vão desde a enunciação da Responsabilidade Social dos Investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização).